A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o seu celular, apesar de ter toda a sua vida digital e ser fundamental para acessar serviços do governo federal, não é automaticamente um produto essencial generalizado. Com isso, quem compra um aparelho com defeito não tem o direito à troca imediata ou devolução do dinheiro no momento da reclamação em uma loja.
Agora, se você comprar um celular com defeito deverá esperar 30 dias para o fornecedor tentar consertar. Só depois desse período é que poderá pedir a substituição, a restituição do valor pago ou o abatimento do preço na compra de outro modelo.
