O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar as obrigações das plataformas digitais no Brasil e declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Antes, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelos conteúdos postados pelos usuários após o descumprimento de ordem judicial.
Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que as regras atuais não protegem adequadamente os direitos fundamentais e a democracia, sendo que as novas medidas decididas pelo STF entram em vigor imediatamente.