A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou uma proposta de lei que busca proibir a obsolescência programada e estabelecer normas para o direito ao reparo de produtos no Brasil.
A medida altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a proteção contra práticas que reduzem propositalmente a vida útil de componentes ou produtos, com o objetivo de forçar o consumidor a realizar novas compras.
O texto ainda proíbe explicitamente que fornecedores dificultem o acesso a ferramentas, manuais e peças de reposição necessários para o conserto.
