O Procon do estado de São Paulo autuou a empresa responsável pela Shopee e aplicou uma multa de R$ 14 milhões por considerar que os termos de serviço da plataforma tinham cláusulas abusivas e falhas de transparência.
Segundo explica o órgão, essas são graves infrações ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que a empresa também deixou de disponibilizar informações essenciais de contato em seu site.
A autarquia entende que plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, por isso, não podem se eximir de responsabilidades por problemas ocorridos nas transações realizadas em seu ambiente virtual.