Nesta quarta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos para o estabelecimento de novas regras voltadas às operações das plataformas digitais – as Big Techs – no Brasil.
A nova lei cria mudanças no Marco Civil da Internet, em conformidade com o acórdão publicado pelo STF em novembro de 2025. Ela prevê que as plataformas devem remover conteúdo após notificação, sem precisar de ordem judicial; e informar os usuários sobre suas ações, além de permitir contestações.
Também torna obrigatório um canal que viabilize a denúncia e comunique o denunciado, para que ele possa recorrer. Além disso, as redes sociais precisarão evitar anúncios de golpes e fraudes; e guardar dados das publicações para eventualmente punir os criminosos e para possíveis ações dos consumidores lesados contra os responsáveis.
