O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última semana o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que impõe regras rígidas para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual. A Lei 15.211 foi publicada em 18 de setembro de 2025 no Diário Oficial da União e entrará em vigor a partir de março de 2026.
Entre as medidas previstas, o texto proíbe o uso de loot boxes em jogos acessíveis a menores. A norma afeta diretamente títulos que utilizam recompensas aleatórias pagas, como pacotes de jogadores em games esportivos, caixas cosméticas em shooters e roletas em jogos mobile, caso possuam classificação indicativa inferior a 18 anos.
Não é de hoje que as loot boxes são alvo de polêmicas, tendo inclusive sido pauta de um processo movido pela Ação Civil Pública da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) em 2021 para proibir a venda e o uso desses itens no Brasil.