O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira, 23, as novas regras para regular a atividade de crianças e adolescentes nas redes sociais, como Instagram, Facebook e TikTok. Com elas, pais e responsáveis deverão pedir autorização judicial para permitir que as crianças participem de vídeos com fins comerciais na internet. A decisão foi tomada com o objetivo de proteger os menores de idade de serem explorados.
É bom lembrar que algumas plataformas já começaram a exigir o alvará judicial para perfis que mostram crianças no Brasil. Porém, com a resolução do CNJ, isso passará a ser obrigatório para todas as redes sociais a partir da publicação no Diário Oficial.
Além disso, a permissão tem um prazo de validade, que vai até 12 meses para crianças e 18 meses para os adolescentes. O juiz encarregado de cada caso tem poder de alterar as regras a qualquer momento. As mudanças fazem parte do novo formato digital do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em março após as denúncias do youtuber Felca sobre a exploração de jovens nas redes.
