A Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP à Netflix devido à mudança na política de compartilhamento de senhas. A decisão, assinada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou o pedido de liminar da empresa.
Apesar da decisão, a empresa ainda pode abrir um recurso, e a plataforma tem dez dias para apresentar contestação.
O Procon-SP aplicou a penalidade contra a Netflix em 2023 após concluir que a restrição ao compartilhamento, adotada em maio daquele ano, feriu o Código de Defesa do Consumidor. O órgão alegou que a Netflix não deixou claras as regras para assistir fora da residência do titular da conta, o que teria gerado confusão e prejuízo aos assinantes.