A Anatel aprovou na última sexta-feira (27) o Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa, que visa combater operadoras de banda larga fixa irregulares no país. Dentre as medidas está a obrigatoriedade de provedores com menos de 5 mil assinantes apresentarem outorga para a Anatel.
Com isto, as operadoras de banda larga fixa com menos de 5.000 assinantes serão obrigadas a apresentar a autorização para explorar serviços de interesse coletivo em até 120 dias, além de informar dados atualizados de assinantes e das estações de prestação de serviço.
As prestadoras que não apresentarem a documentação até o fim do prazo serão removidas do cadastro de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o que impedirá que provedores de meios de acesso e de infraestrutura forneçam serviços a elas.