O projeto de lei do governo federal que estava em análise na Casa Civil desde o final de março foi enviado hoje para o Congresso Nacional. A ideia é aumentar as penas para furtos, roubos e receptação de celulares no Brasil em até 50%. A decisão de prosseguir com o projeto foi tomada após uma reunião com o presidente Luiz Inácio lula da Silva na última terça-feira (24).
Segundo a publicação do Diário Oficial da União, o projeto de lei propõe a criação de uma nova hipótese de furto qualificado quando o crime for praticado para beneficiar um terceiro por meio de um pagamento ou parte de um negócio (receptação).
A proposta do governo não prevê mudar a pena para roubo de celular. O roubo tem pena de 4 a 10 anos de prisão, que pode ser aumentada em até dois terços (66%) em várias situações, como quando o crime é praticado com uso de arma de fogo. Assim, as penas para roubo já são consideradas altas.
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