O governo federal deu um passo importante para conter a comunicação ilícita no sistema prisional, oficializando o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais.
A iniciativa foi regulamentada pelo Decreto nº 13.136, com publicação no Diário Oficial da União, e estabelece regras para o bloqueio de celulares via IMEI e o uso de bloqueadores (BSRs) sob supervisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O programa deverá funcionar por meio de uma ação conjunta entre a União, os estados e o Distrito Federal, envolvendo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Comunicações e a Anatel.
