O embate entre o governo federal e as plataformas de comércio eletrônico teve um novo capítulo em uma decisão da Justiça que muda os rumos da disputa. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) suspendeu uma decisão que favorecia a Amazon, e agora a gigante do varejo terá a obrigação de exibir o código de homologação da Anatel nos anúncios de mercadorias eletrônicas.
Trata-se de uma medida que busca frear a venda de eletrônicos piratas no Brasil. A nova decisão tem validade até que o Superior Tribunal de Justiça julgue o recurso definitivo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a agência reguladora possui competência para fiscalizar os marketplaces e para impor regras que responsabilizem as empresas por produtos de terceiros vendidos em seus sites. No entanto, a tentativa de acordo amigável falhou antes mesmo de a disputa chegar aos tribunais. A Anatel, que adota ações contra produtos irregulares desde 2018, apresentou um Plano de Conformidade formalizado, mas a Amazon rejeitou a proposta.
