O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou que instituições financeiras bloqueiem remotamente celulares de consumidores em caso de inadimplência no financiamento do aparelho. Segundo informações do g1 e do próprio tribunal, a decisão foi proferida pelo desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.
O magistrado manteve uma liminar anterior que suspende a Lei Estadual nº 19.547/2025, sancionada no início do ano para proibir esse tipo de bloqueio remoto. A justiça rejeitou a tentativa do governo estadual de barrar a prática, mantendo a suspensão da lei válida até o julgamento final.
A disputa envolve a Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE), que moveu uma ação contestando a norma cearense. A entidade argumenta que legislar sobre crédito e Direito Civil é competência exclusiva da União, e não dos estados, tese que foi acolhida provisoriamente.
