O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) formou nesta terça-feira (23) a maioria necessária para homologar a proposta do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) feito pela Apple para obrigar a abertura do iOS, iPadOS e demais sistemas para meios de pagamentos e lojas de aplicativos alternativas no Brasil.
A decisão foi tomada após investigações indicarem práticas anticompetitivas no iOS por proibir a distribuição de aplicativos e pagamentos por meios de terceiros nos dispositivos da Apple, impondo seus serviços aos desenvolvedores.
A investigação foi iniciada em dezembro de 2022 após uma denúncia do Mercado Livre, que resultou em um processo administrativo e uma medida preventiva da SG-CADE contra a Apple em novembro de 2024, mantida pelo Tribunal do CADE após recursos da Apple em maio de 2025.